Justiça de MS garante desconto no IPVA a pessoas com autismo que podem dirigir

Pessoas com autismo em Mato Grosso do Sul poderão solicitar desconto no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) mesmo que tenham habilitação para dirigir. Uma decisão liminar da Justiça afastou a exigência de comprovação de incapacidade para conduzir veículos, que impedia o acesso ao benefício. A medida também permite que interessados que tiveram pedidos negados por esse motivo apresentem uma nova solicitação.

A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande. O processo questiona as restrições previstas no Decreto Estadual nº 16.562, de fevereiro de 2025.

A norma passou a exigir que pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) comprovassem incapacidade para dirigir como condição para obter o desconto. O Ministério Público contestou a regra por entender que o diagnóstico de autismo não significa, necessariamente, que a pessoa não possa conduzir um veículo.

Com a liminar, a Justiça afastou essa exigência. Dessa forma, pessoas com autismo que possuem CNH (Carteira Nacional de Habilitação) também podem solicitar o benefício, desde que atendam aos demais critérios.

Como solicitar – A decisão não concede o desconto automaticamente. Cada interessado precisa apresentar um requerimento individual à Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), responsável pela análise dos pedidos. Quem teve a solicitação negada anteriormente por ser considerado apto a dirigir também poderá buscar a revisão da situação.

Com a proximidade da cobrança do IPVA de 2027, o Ministério Público orienta pessoas com autismo e seus familiares a procurar a Sefaz para obter informações sobre os procedimentos necessários.

A ação foi apresentada pelo promotor de Justiça Paulo César Zeni. O Ministério Público sustenta que a legislação federal reconhece pessoas com autismo como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, independentemente da capacidade de dirigir.

A decisão tem caráter provisório. A ação civil pública continua em tramitação, e a Justiça ainda deverá analisar definitivamente a legalidade da exigência estabelecida pelo decreto estadual.