Apresentado na manhã do dia 11 de janeiro, o Projeto de Lei 15/2021 dispõe sobre a garantia de prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais cíveis, criminais, e administrativas, relativas à Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em relação aos crimes de estupro e feminicídio, no Estado.
Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
A justificativa é que o projeto traz providência importante para garantir que as mulheres vítimas de violência de qualquer natureza não sofram ainda mais, em razão de eventual lentidão processual.
