MS cria licença obrigatória para comércio de aves vivas e veta venda ambulante

Mato Grosso do Sul passou a contar com novas regras para o funcionamento de estabelecimentos que comercializam aves vivas no Estado. Portaria da Iagro, publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial do Estado, institui normas para cadastro e licença sanitária obrigatória para esse tipo de atividade, além de proibir o comércio ambulante de aves vivas.

A medida reforça o controle sanitário sobre a cadeia avícola sul-mato-grossense e amplia mecanismos de prevenção contra doenças que possam afetar a produção animal e a saúde pública.

Pela nova regulamentação, a comercialização de aves vivas somente poderá ser realizada por estabelecimentos devidamente cadastrados e georreferenciados junto à Iagro.

No caso de aves de produção, como galinhas, perus, patos, marrecos, gansos e codornas, também será obrigatória licença sanitária com validade de um ano, renovada anualmente.

Outro ponto de impacto direto é a exigência de documentação sanitária e fiscal para entrada das aves nos estabelecimentos.

Os estabelecimentos ainda precisarão manter médico-veterinário como responsável técnico e comunicar suspeitas de doenças em até 24 horas.

O comércio ambulante de aves vivas também fica proibido em Mato Grosso do Sul.